Termos e condições da plataforma

Nós, da Seguro Bet Ltda. (“Seguro Bet”), estamos comprometidos em garantir um ambiente seguro, transparente e responsável para qualquer pessoa que acesse a nossa Plataforma (conforme definição abaixo) (“Usuário”).

O presente documento estabelece os termos e condições de uso (“Termos de Uso”) aplicáveis ao uso da nossa plataforma de apostas, que inclui as marcas “Seguro Bet” e “King Panda” (“Marcas”), em conformidade com as legislações e portarias aplicáveis à exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, bem como com o Código de Defesa do Consumidor.

A aceitação destes Termos de Uso é requisito indispensável para o acesso e uso da Plataforma operada pela Seguro Bet. O Usuário deve ler atentamente, compreender e aceitar todas as disposições contidas nos Termos de Uso, além dos demais documentos incorporados por referência, de forma livre e independente, antes de efetuar seu cadastro como Usuário da Seguro Bet. Para esclarecimento de dúvidas, o Usuário pode contatar nossos canais de atendimento disponíveis no tópico “Atendimento ao Apostador e Ouvidoria”.

Ao clicar no botão de aceite deste documento, o Usuário declara, de maneira livre e consciente, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os Termos de Uso, sem qualquer tipo de erro, coação, fraude ou dúvida quanto às condições aqui estabelecidas, assim como em relação aos demais documentos disponíveis no site, os quais são parte integrante destes Termos de Uso.

 

1. TRANSFERÊNCIA DE DADOS E SALDOS
1.1 Compromisso com a Conformidade e a Segurança dos Dados A Seguro Bet reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normas legais, especialmente as disposições da Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) nº 1.857/2024 que estabelece diretrizes para a transferência de dados e recursos entre empresas do mesmo grupo econômico, assegurando a proteção dos direitos dos apostadores.

1.2 O que você, Usuário, precisa saber sobre a transferência de dados e recursos:
Consentimento Expresso: Ao aceitar estes Termos de Uso, você, que já é Usuário e está cadastrado em nossa base de dados com domínio “.com”, autoriza expressamente a Seguro Bet a realizar as seguintes ações:
- A transferência dos seus dados e saldos da plataforma com domínio “.com” (www.segurobet.com) para a plataforma regulamentada com domínio “.bet” (www.seguro.bet.br);
- O encerramento das apostas em aberto, com a transferência do valor integral para a sua conta transacional.
Com o objetivo de proteger seus dados, informamos que, caso você não autorize a transferência dos seus dados e saldos, um novo cadastro na Plataforma somente será permitido após análise e aprovação pela nossa equipe.

1.3 Prazos e Opções Disponíveis para os Apostadores:
- Até 28 de fevereiro de 2025: Caso o consentimento não seja realizado até essa data, todas as apostas em aberto serão encerradas, e o valor integral será transferido automaticamente para sua conta transacional.
- Até 31 de março de 2025: Você poderá acessar nossa Plataforma e exercer seus direitos de aceitar a transferência ou retirar o saldo disponível.
- Até 30 de junho de 2025: Caso não haja movimentação de recursos em sua conta até esta data, os valores não retirados serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (“FUNCAP”). Todos os dados pessoais e financeiros serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e com as normas da SPA/MF, garantindo a segurança e a privacidade das suas informações.

Você será informado proativamente, por e-mail e/ou por outros meios de comunicação, sobre as opções disponíveis para transferir ou retirar seus recursos, garantindo que todas as informações sobre seus direitos sejam claras e acessíveis. A Seguro Bet compromete-se a operar com integridade e responsabilidade, alinhando-se às melhores práticas de conformidade e sempre priorizando os interesses e a segurança de seus clientes.

2. DEFINIÇÕES
2.1 O Titular da Conta é o indivíduo que mantém uma relação contratual com a Seguro Bet ao criar uma Conta Seguro Bet (conforme definição abaixo) na Plataforma.

2.2 Uma "Conta Seguro Bet" é uma conta criada pelo Titular da Conta, usada exclusivamente para transações de boa-fé, com o objetivo de estabelecer uma relação comercial legítima com a Seguro Bet, realizar apostas e outras operações de jogo.

2.3 O Contrato é a relação contratual entre a Seguro Bet e o Titular da Conta, regida pelas regras da Seguro Bet, ou seja, os presentes Termos de Uso.

2.4 O Plataforma refere-se ao portal da internet acessível no endereço www.seguro.bet.br, onde são publicadas todas as informações relevantes e atualizadas sobre as operações da Seguro Bet, através do qual os Serviços (conforme definição abaixo) são disponibilizados aos Titulares da Conta.

2.5 Os Serviços englobam todas as ofertas de jogos e apostas fornecidas pela Seguro Bet ao Titular da Conta através da Plataforma.

2.6 Um Fornecedor de Soluções de Pagamento" é um intermediário que atua como agente para facilitar diferentes métodos de pagamento.

2.7 Uma Instituição Financeira é um banco ou outra entidade regulada conforme a legislação aplicável de serviços financeiros.

2.8 Força Maior refere-se a qualquer evento ou condição fora do controle razoável de uma das partes, que impeça o cumprimento de obrigações contratuais. Isso inclui, mas não se limita a, restrições governamentais (como a recusa ou cancelamento de licenças, desde que não por culpa da parte afetada), guerras, revoltas, insurreições, atos de terrorismo, incêndios, explosões, inundações, greves, bloqueios e outros eventos similares.

2.9 O Aplicativo do Cliente é o software de navegador utilizado pelo Titular da Conta para acessar os Serviços.

2.10 O "Software" refere-se a todo o software utilizado pela Seguro Bet para fornecer ou operar os Serviços e executar o Aplicativo do Cliente.

2.11 O Prêmio refere-se a qualquer quantia, bônus ou recompensa obtida pelo Titular da Conta em decorrência de apostas ou jogos no site da Seguro Bet.

2.12 Uma Conta Inativa é uma Conta Seguro Bet que não registra atividades de login, logout ou apostas realizadas pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos.

2.13 O “Política de Jogo Responsável” é um conjunto de práticas e políticas destinadas a garantir a segurança e o bem-estar do Titular da Conta, prevenindo comportamentos compulsivos e promovendo o uso ético da Plataforma.

2.14 O “Intermediário de Apostas” é uma pessoa que realiza apostas em nome de terceiro.

2.15 A “Conta Gráfica” contêm o registro detalhado das transações financeiras do apostador, utilizada para monitorar e prevenir atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.

2.16 A “AML/CFT” (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) é o conjunto de medidas implementadas para identificar, prevenir e relatar atividades financeiras ilícitas.

2.17 O “KYC” (Know Your Customer) é o processo obrigatório de verificação de identidade dosTitulares da Conta para assegurar que as informações fornecidas sejam autenticas, visando prevenir fraudes e atos de lavagem de dinheiro.

2.18 A “Autoexclusão” é uma ferramenta que permite ao Titular da Conta solicitar o bloqueio temporário ou permanente de sua conta para controlar o comportamento de jogo.

2.19 A “Suspensão da Conta” é uma medida preventiva possível de ser adotada pela Seguro Bet em casos de suspeita de violação destes Termos de Uso, atividades fraudulentas ou indícios de lavagem de dinheiro.

2.20 O “Limite de Aposta” consiste em valores mínimos e máximos que são permitidos para as apostas.

2.21 A “Política de Privacidade” é o conjunto de normas que regulamentam o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos Titulares da Conta.

2.22 O “Prêmio Líquido” é o resultado positivo auferido nas apostas realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

2.23 O “Reconhecimento Facial” é o procedimento de segurança que verifica a identidade do Titular da Conta em tempo real, evitando fraudes e acesso não autorizado.

2.24 “Transferência Eletrônica” significa as ordens de transferência de recursos realizadas através de pagamento instantâneo (PIX).

2.25 A “ODD” significa o coeficiente que expressa a probabilidade de um resultado específico ocorrer em um evento esportivo. Além de representar essa probabilidade, as odds também determinam o valor potencial de retorno de uma aposta. Quanto menor a odd, maior a probabilidade do resultado ocorrer, mas menor será o retorno financeiro. Por outro lado, odds mais altas indicam menor probabilidade, mas oferecem retornos maiores caso a aposta seja vencedora.

3. POLÍTICA DE USO DA PLATAFORMA
3.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, imagens, gráficos, textos, conceitos ou metodologias (coletivamente, "Ativos Intelectuais") presentes na Plataforma, no Aplicativo do Cliente e em seus conteúdos são de propriedade exclusiva da Seguro Bet e/ou de seus fornecedores e parceiros. O Titular da Conta não possui nenhum direito de explorar ou utilizar qualquer Ativo Intelectual, exceto quando expressamente permitido por lei.

3.2 O download de fotos, vídeos e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma ou em seus subdomínios é permitido exclusivamente para uso pessoal e privado. A reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública ou qualquer outro uso para fins comerciais ou promocionais, sem autorização prévia por escrito da Seguro Bet, é estritamente proibido. Qualquer violação dessas disposições poderá resultar em medidas legais e o bloqueio de acesso à Plataforma, conforme previsto nas legislações de propriedade intelectual aplicáveis.

3.3 A Seguro Bet se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma, exceto em casos de dolo, fraude ou falhas técnicas comprovadamente atribuíveis à Plataforma.

3.4 A Seguro Bet monitora o tráfego da Plataforma e se reserva o direito de proceder com a Suspensão da Conta e o bloqueio do acesso do Usuário em caso de suspeita de uso de bots ou qualquer outro software automatizado para manipular apostas. Em casos de bloqueio, o Usuário será notificado e poderá solicitar a instauração de uma investigação interna.

4. ABERTURA E VERIFICAÇÃO DA CONTA DO APOSTADOR
4.1 Criação de uma Conta Seguro Bet Para participar de qualquer jogo ou realizar apostas envolvendo dinheiro na Plataforma, o jogador/apostador deve ser o Titular da Conta. O registro como jogador deve ser feito pelo interessado, que deverá fornecer as seguintes informações obrigatórias para garantir autenticidade e segurança:

- Nome completo;
- Nacionalidade;
- Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Data de nascimento;
- Endereço completo (exceto caixa postal);
- País de domicílio;
- Número de telefone válido;
- E-mail válido;
- Reconhecimento Facial;
- Senha alfanumérica com caracteres especiais;
- Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas; e
- Documento de identidade válido com foto (RG, CNH ou passaporte).

4.2 Restrições para registro como jogador e abertura de Conta Seguro Bet
Não estão autorizados a se registrar como jogadores e possuir uma Conta Seguro Bet:
- Menores de 18 (dezoito) anos;
- Agentes públicos diretamente ligados à regulação, controle ou fiscalização da atividade de lotérica de apostas de quota fixa explorada pela Seguro Bet;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados da modalidade lotérica de aposta de quota fixa;
- Indivíduos que possam influenciar o resultado de eventos esportivos, como dirigentes, treinadores, árbitros, empresários esportivos, atletas e membros de comissão técnica; e Pessoas diagnosticadas com ludopatia (transtorno do jogo), por laudo de profissional habilitado. Essas restrições se aplicam também aos cônjuges, companheiros e parentes de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus das pessoas mencionadas nos itens c e d.

4.3 Verificações Automáticas
Além da coleta das informações listadas no item 4.1 acima, a Seguro Bet realizará verificações automáticas, anualmente, para garantir o cumprimento de todos os requisitos legais, conforme as legislações e portarias aplicáveis à exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Essas verificações incluem:
- Confirmação de identidade e validade dos documentos;
- Verificação de idade mínima; e
- Verificação de conformidade com as normas de AML/CFT.

4.4 Limitações de Acesso Durante Verificações
Até que as informações e documentos solicitados sejam recebidos e as verificações automáticas sejam concluídas, a Seguro Bet poderá restringir ou limitar o uso da Conta Seguro Bet. Isso inclui o bloqueio de acesso aos Serviços, bem como a impossibilidade de realizar transações ou efetuar saques. Se as verificações não forem satisfatórias, a Seguro Bet poderá proceder com a Suspensão da Conta e, eventualmente, encerrada. Em certos casos, os fundos poderão ser retidos conforme exigido pelas normas aplicáveis.

4.5 Tratamento de Informações Pessoais As informações pessoais fornecidas serão processadas conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD e com as regulamentações específicas do setor de apostas de quota fixa, garantindo segurança e confidencialidade. Consulte nossa Política de Privacidade aqui para mais detalhes.

4.6 Declarações do Titular da Conta
O indivíduo que se registra como Titular da Conta declara que:
- É pessoa física, e não jurídica;
- Não reside em uma jurisdição onde a participação em jogos de azar ou apostas online seja proibida por lei. A Seguro Bet se reserva o direito de restringir o acesso à Plataforma e anular quaisquer ganhos do Titular da Conta que, conscientemente, violar as leis de sua jurisdição em relação a jogos de azar. Em caso de descumprimento, todas as apostas, prêmios e transações poderão ser canceladas, sem direito a compensação;
- Não é atleta profissional ou participante de competições esportivas oferecidas na SeguroBet;
- Não possui capacidade jurídica limitada;
- Não age em nome de terceiros;
- Não está envolvido em atividades criminosas ou utilizando dinheiro de fontes ilícitas;
- Não está incluído em registro ou banco de dados de jogadores compulsivos;
- Está ciente da vedação de acesso de terceiros à sua Conta Seguro Bet;
- Autoriza o monitoramento e o registro de seus dados pela Seguro Bet e pela SPA/MF; e
- Mantém os dados da sua Conta Seguro Bet sempre atualizados.

4.7 Suspensão e Cancelamento de Conta
O registro da Conta Seguro Bet será recusado se você, Usuário, não aceitar os Termos de Uso ou não fornecer as informações necessárias. Tentativas de fraude ou uso de identidades falsas resultarão no cancelamento da Conta Seguro Bet e na comunicação às autoridades competentes, se aplicável.

4.8 Ativação da Conta
A ativação da Conta Seguro Bet só será concluída quando:
- A verificação de idade, identidade, validade do CPF e do Reconhecimento Facial forem finalizadas;
- O Usuário não estiver em nenhuma lista de exclusão;
- O Usuário concordar com as Políticas de Privacidade e estes Termos de Uso; e
- O cadastro estiver completo e aprovado.

5. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 Transferências Eletrônicas
Os aportes e retiradas de recursos financeiros pelo Titular da Conta , bem como o pagamento de prêmios pela Seguro Bet, serão realizados exclusivamente por meio de Transferência Eletrônica entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional da Seguro Bet. Ambas as contas devem ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, conforme exigido pelas normas vigentes. Dessa forma, todas as movimentações financeiras serão integralmente rastreáveis, com os registros mantidos por até 5 (cinco) anos, também em conformidade com as exigências das normas vigentes.

5.2 Métodos Proibidos de Aporte Financeiro
A Seguro Bet não aceitará aportes financeiros realizados por meio de:
- Dinheiro em espécie;
- Boletos de pagamento;
- Cheques;
- Ativos virtuais ou criptoativos;
- Pagamentos ou transferências de contas não previamente cadastradas pelo Titular da Conta;
- Pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
- Cartões de crédito ou quaisquer outros meios de pagamento pós-pago;
- Qualquer outro meio de pagamento não previsto no item 5.1 acima.

5.3 Suspensão Temporária de Retiradas
A Seguro Bet se resguarda ao direito de suspender temporariamente a retirada de saldo financeiro em casos de suspeita de fraude ou atividades ilícitas, conforme disposto na Portaria SPA/MF nº1.143/2024. O devido processo de apuração será instaurado, assegurando-se ao Titular da Conta o contraditório e ampla defesa. Caso confirmada a fraude, os valores poderão ser retidos conforme a legislação aplicável.

5.4 Métodos de Pagamento Prioritário
A Seguro Bet reserva-se o direito de processar os pagamentos de saldo disponível usando preferencialmente o método de pagamento registrado pelo Titular da Conta, com destaque ao PIX como meio prioritário.

5.5 Requisito de Aposta para Saques
Antes de realizar o primeiro saque, o Titular da Conta deve apostar 100% (cem por cento) do valor depositado. Para saques subsequentes, o mesmo requisito é mantido, conforme orientações de combate à lavagem de dinheiro vigentes. Isso visa prevenir fraudes e ações de "lavagem de dinheiro". O requisito de aposta é calculado quando as apostas são liquidadas, não no momento em que são realizadas. Consulte nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e financiamento ao Terrorismo aqui para
mais detalhes.

5.6 Suspensão de Apostas Suspeitas
Qualquer evidência ou suspeita razoável de apostas realizadas de maneira a eliminar riscos (como apostar proporcionalmente em diferentes resultados de um mesmo mercado) resultará na desconsideração dessas apostas para o cálculo do requisito de aposta exigidos para o saque.

5.7 Limitações de Apostas
A Seguro Bet poderá estabelecer limites máximos de aposta por evento (diário ou não) ou por Conta Seguro Bet, levando em consideração o tipo de aposta e o esporte em questão. Esses limites poderão ser alterados a qualquer momento, com base em critérios internos adotados pela Seguro Bet, desde que a alteração não prejudique o consumidor de forma inesperada ou injustificada. Quaisquer alterações ou restrições aplicadas serão comunicadas de forma clara ao Titular da Conta.

5.8 Aposta Mínima
A aposta mínima em qualquer evento esportivo ou jogo será de R$ 0,50 (cinquenta centavos). Da mesma forma, a aposta mínima no modo express e/ou sistema será de R$ 0,50 (cinquenta centavos). Salvo disposição contrária, é permitido apenas uma aposta por evento esportivo ou jogo por Titular da Conta.

5.9 Aposta Máxima por Depósito
O montante máximo de cada aposta deve ser igual ou inferior ao valor do último depósito realizado pelo Titular da Conta. Caso o jogador possua saldo disponível em sua conta, o valor da aposta poderá ser superior ao valor do último depósito.

5.10 Coeficiente Máximo em Apostas Express
O coeficiente máximo para apostas express é 1000 (mil). Apostas express cujos ganhos ultrapassem esse coeficiente terão seus ganhos calculados com base no coeficiente 1000 (mil). Em tais casos, a soma dos ganhos não pode exceder o valor máximo permitido para uma aposta simples. O mesmo coeficiente máximo de 1000 (mil) se aplica a versões do sistema de apostas, e quaisquer variantes que excedam esse limite também serão ajustadas para 1000 (mil).

5.11 Valor Máximo de Aposta por Evento
O valor máximo de uma aposta por evento é determinado pela modalidade esportiva e pelo tipo de aposta, conforme estabelecido pelas casas de apostas autorizadas. Esses valores podem ser alterados a qualquermomento, sem aviso prévio, desde que a alteração não prejudique o consumidor de forma injustificada. A Seguro Bet se reserva o direito de limitar apostas máximas em eventos específicos e poderá impor restrições individuais às Contas Seguro Bet, com base em critérios estabelecidos pela Seguro Bet. A Seguro Bet
compromete-se a aplicar tais restrições de forma clara e transparente. Caso o evento não especifique um limite máximo, a Seguro Bet estabelece que o valor máximo permitido
por aposta é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.12 Regras para Apostas Múltiplas e Grupos de Apostadores
As limitações financeiras aplicam-se a qualquer Titular da Conta ou grupos de apostadores que, atuando coletivamente, realizem duas ou mais apostas com as mesmas seleções de eventos. Isso inclui apostas feitas em uma série de mercados com diferentes probabilidades, utilizando várias contas ou canais de apostas. Caso seja identificado que duas ou mais apostas foram feitas de forma coordenada, apenas a primeira aposta registrada será considerada legítima e todas as demais serão consideradas inválidas. Essa medida segue as
diretrizes de controle de riscos e combate à fraude.

5.13 Contas e Apostas Duplicadas
Caso a Seguro Bet identifique padrões de apostas duplicadas ou atividades de um grupo de jogadores atuando como uma unidade coletiva para contornar as limitações financeiras, apenas a primeira aposta será considerada válida e as demais serão anuladas.

5.14 Entradas de Dinheiro na Conta

5.14..1 Notificação de Transferências Errôneas
Caso os fundos sejam transferidos para uma Conta Seguro Bet erroneamente, o Titular da Conta deverá notificar a Seguro Bet imediatamente. Todos os ganhos decorrentes de tais erros serão considerados inválidos e revertidos, independentemente do tempo entre o erro e a sua detecção.

5.14..2 Depósitos Irregulares

Caos sejam realizados depósitos para qualquer finalidade diferente daquelas permitidas (apostas, pôquer, cassino, apostas esportivas ou financeiras), especialmente em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou faturamento fraudulento, a Seguro Bet se reserva o direito de cancelar o depósito e reter quaisquer valores relacionados a tais operações. As despesas administrativas decorrentes do processamento desses depósitos podem ser cobradas do Titular da Conta.

5.14..3 Sobras de Depósito e Saques
Quando o valor depositado exceder o montante apostado, a Seguro Bet se reserva o direito de, no momento do saque, cobrar do Titular da Conta os custos relacionados ao processamento dos depósitos e retiradas. Em caso de falhas no sistema que resultem em um saldo negativo na respectiva Conta Seguro Bet, a Seguro Bet se reserva o direito de ajustar o saldo, incluindo a recuperação de valores que não deveriam ter sido creditados. O Titular da Conta concorda que, em tais situações, poderá ser acionado para regularizar a sua Conta Seguro Bet antes que novos saques sejam processados.

6. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
6.1 A Seguro Bet, nas seguintes situações, poderá:
- Suspender a Conta Seguro Bet caso seja detectado uso indevido por terceiros, conforme os requisitos de KYC estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 722/2024. A identificação de acesso não autorizado poderá acarretar a suspensão temporária para apuração dos fatos.
- Encerrar a Conta Seguro Bet nos casos de fraude comprovada, após processo de apuração que garanta o contraditório e a ampla defesa. Nesse caso, a Seguro Bet poderá reter o valor depositado até o limite dos danos causados, em conformidade com as normas de combate à lavagem de dinheiro.
- Após 180 dias de inatividade, encerrar a Conta Seguro Bet, transferindo o saldo remanescente para a conta cadastrada, em conformidade com as regras de proteção ao consumidor e responsabilidade estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

6.2 O Titular da Conta poderá solicitar o encerramento de sua Conta Seguro Bet a qualquer momento, sujeito ao cumprimento de quaisquer obrigações financeiras pendentes. A prática de Autoexclusão, como previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, implica que a reativação do cadastro só poderá ser aceita após um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da solicitação nesse sentido.

7. DEVERES DO APOSTADOR

7.1 O Titular da Conta deve identificar-se corretamente, fornecendo dados fidedignos sempre que solicitado pela Seguro Bet, tanto nos canais físicos quanto virtuais.

7.2 O Titular da Conta pode cadastrar até três contas bancárias ou de pagamento pré-pagas de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a operar no Brasil. Todas as contas devem ser verificadas para garantir a segurança das transações.

7.3 O Titular da Conta deve ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não a Política de Privacidade e os Termos de Uso no momento do cadastro, bem como sempre que houver alterações no conteúdo.

7.4 A Conta Gráfica do Titular da Conta deve ser utilizada exclusivamente para a realização de apostas, respeitando todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

7.5. O Titular da Conta deve informar à Seguro Bet no momento do cadastro se já estiver enquadrado em qualquer das hipóteses de proibição para o acesso à Plataforma (previstos no item 4.2 deste Termos de Uso), bem como se, posteriormente, vier a se enquadrar em alguma dessas hipóteses.

8. JOGO RESPONSÁVEL
8.1. A Seguro Bet adota práticas para promover o jogo responsável, de acordo com as diretrizes das legislações e portarias aplicáveis à exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, que exigem o fornecimento de informações claras sobre riscos, controle de limites de apostas, e mecanismos de Autoexclusão. Caso o Titular da Conta reconheça sinais de vício, encorajamos o uso das ferramentas de Autoexclusão disponíveis em nossa Plataforma. Consulte nossa Política de Jogo Responsável aqui para mais detalhes.

9. TIPOS E FORMAS DE APOSTAS
9.1 Regras de Apostas

9.1.1. A Seguro Bet aceita apostas em resultados de eventos esportivos e outros eventos de resultado incerto, incluindo apostas via redes de telecomunicação.

9.1.2. Ao fazer o download de uma solicitação do cliente, independentemente do meio utilizado (internet ou serviços móveis), seja abrindo uma conta ou utilizando uma conta existente, apostando ou participando em qualquer jogo e recebendo prêmios, o cliente concorda com a versão atual das regras e se compromete a agir em conformidade com elas. Essa concordância é válida sempre que um usuário faz o download do cliente, registra uma conta, utiliza uma conta existente ou participa de qualquer jogo.

9.1.3. A Seguro Bet reserva-se o direito de alterar as regras aqui estabelecidas, provisões e pagamentos, sem aviso prévio individual por escrito. Os Usuários serão informados sobre essas mudanças por meio de anúncios apropriados. No entanto, as condições de apostas previamente feitas permanecem inalteradas, e apostas aceitas estarão sujeitas às regras vigentes no momento da aceitação.

9.1.4. A Seguro Bet reserva-se o direito de recusar os Serviços a qualquer pessoa, desde que tal recusa seja realizada com base em critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. No entanto, a recusa dos Serviços será sempre justificada de maneira transparente ao Usuário.

9.1.5. A Seguro Bet informará de forma clara aos apostadores os limites de apostas e prêmios. Caso haja qualquer suspeita de atividade irregular será comunicada ao órgão regulador competente, garantindo transparência e conformidade legal.

9.2.1. Simples: aposta em um único evento.

9.2.2. Express: uma aposta no resultado de vários eventos diferentes simultaneamente. Para ganhar uma aposta express, todas as previsões devem estar corretas. Se uma das previsões falhar, a aposta express é considerada perdida. O ganho na aposta express é calculado multiplicando o valor apostado pelos coeficientes dos resultados jogados. Se uma das apostas incluídas na express resultar em devolução, seu coeficiente será considerado igual a 1 (um).

9.2.3. Sistema: uma série de apostas express de uma determinada série de eventos. Cada combinação do sistema é calculada como uma aposta express independente. Para ganhar no sistema, é necessário que um número específico de previsões esteja correto, conforme definido pelo nome (por exemplo, “3 de 4” exige que 3 das 4 previsões estejam corretas). Os ganhos por um sistema serão menores do que os ganhos de uma aposta express, pois apenas uma parte do valor total da aposta é alocada a cada express da aposta sistema.

9.2.4. Cadeia: uma combinação de apostas simples em eventos independentes. O valor da aposta simples de cada evento na sequência é igual em toda a cadeia. O cliente pode determinar a ordem das apostas incluídas na cadeia, mas apostará somente no primeiro evento. Após o término de cada aposta simples, o valor da conta é calculado. Se o saldo da conta chegar a zero, a sequência quebra, e a aposta é considerada perdida.

9.2.5. Handicap: a vantagem ou desvantagem atribuída ao participante da competição, expressa em gols (pontos), sets, etc., definida pelo escritório de apostas para equilibrar as chances entre os participantes e tornar as apostas mais competitivas. O resultado do evento sujeito ao handicap é determinado da seguinte forma: o handicap dado ao participante será adicionado ao resultado correspondente mostrado pelo participante na competição. Se os resultados assim obtidos forem em favor do participante eleito, ele será considerado um vencedor, e as apostas em sua vitória serão sujeitas à vitória handicap. Pagamentos são efetuados com o coeficiente de vitórias indicado na descrição das apostas. Se o resultado for em favor do oponente, as apostas serão perdidas. Se o resultado sujeito ao handicap for um empate, então o coeficiente de vitórias sob tal resultado será igual a 1 (um) (devolução da aposta). Para melhor compreensão, suponha que você queira apostar na vitória do Cagliari utilizando o handicap
“+1,5”. Isso significa que 1,5 gols serão adicionados ao placar do Cagliari para determinar o resultado da aposta. Para vencer, o Cagliari deve ganhar, empatar ou perder por no máximo 1 (um) gol de diferença, conforme exemplificado abaixo:
- Cagliari perde pela diferença de 1 (um) gol, sendo o placar final de 2-1 para o Inter: com o handicap “+1.5” gols, o placar ajustado será 2:2.5 em favor do Cagliari (o handicap do Inter quando determinando o resultado em favor de Cagliari não é levado em conta). A aposta no Cagliari com handicap “+1.5” gols ganha.
- Cagliari perde por mais de 1 (um) gol de diferença, sendo o placar final de 2-0 para o Inter: com o com o handicap “+1.5” gols, o placar ajustado será 2:1.5 em favor do Inter. As apostas na vitória de Cagliari com handicap “+1.5” gols perdem. Da mesma forma, ao apostar na vitória do Inter utilizando o handicap “-1,5” gols, 1,5 gols serão subtraídos
do placar do Inter para determinar o resultado da aposta. Para vencer, o Inter deve ganhar com uma diferença de pelo menos 2 (dois) gols, conforme exemplificado abaixo:

- Inter ganha com uma vantagem de 2 (dois) ou mais gols, sendo o placar final de 3-0 para o
Inter: com o handicap “-1.5”, o placar ajustado será 1.5:0 em favor do Inter. A aposta no Inter com o handicap “-1.5” ganha. Inter ganha com uma vantagem de 1 (um) gol, empata ou perde, sendo o placar final de 2-1 para o Inter: com o handicap “-1.5”, o placar ajustado será 0.5:1 em favor do Cagliari. As apostas no Inter com o handicap “-1.5” perdem.

9.2.6. Handicap Asiático: Um tipo de aposta que permite a divisão do valor apostado em dois handicaps próximos, com a chance de ganho total ou parcial, dependendo dos resultados. Essa modalidade utiliza handicaps de 0.25 (mas não de 0.5). A aposta é dividida em duas partes iguais, cada uma calculada como uma aposta independente, com
“handicaps comuns” e “totais comuns” múltiplo de 0.5 e próximos ao valor estabelecido. Quando o handicap asiático é incluído em um parlay ou sistema, é calculado com base na probabilidade correspondente a uma aposta simples. Se ambas as partes da aposta forem vencedoras, o cálculo considera a probabilidade total da aposta “O”.

Caso uma das apostas seja vencedora e a outra sujeita à devolução, a probabilidade utilizada no cálculo será ajustada para (“O”+1)/2. Se ambas as apostas comuns forem perdedoras, a totalidade da aposta será considerada perdida.

Participante do evento Aposta dupla de handicap (handicap asiático) Odd
Real -0.25 (0,-0.5) 2.0

Barcelona +0.25 (0,+0.5) 1.8

Por exemplo:
Team 1 Team 2 Handicap 1 Handicap 2 Coefficient 1 Coefficient 2
Inter Cagliari -1.5 2.25 +1.5 1.9

Caso uma aposta de R$ 200,00 (duzentos reais) seja feita no “Real” (participante do evento exemplificado no quadro acima) e o “Real” vença, as duas apostas comuns, cada uma com metade do valor (R$ 100,00), ganham. O ganho total será calculado como 100 x 2.0 + 100 x 2.0, resultando em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Se o jogo terminar empatado, uma das apostas comum (R$ 100,00) perde e a outra é devolvida com a probabilidade “1” (um). Nesse caso, o ganho será 100 x 0.0 + 100 x 1.0, resultando em R$ 100,00 (cem reais). No entanto, se o “Real” perder, ambas as apostas comuns perdem, e o ganho será 100 x 0.0 + 100 x 0.0, ficando sem qualquer ganho.

Caso a aposta de R$ 200,00 (duzentos reais) seja feita no “Barcelona” (participante do evento exemplificado no quadro acima) e o “Barcelona” vença, o cálculo será 100 x 1.8 + 100 x 1.8, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Se o jogo terminar empatado, uma das apostas comuns perde e a outra é devolvida com a probabilidade “1” (um), resultando em um ganho de 100 x 1.8 + 100 x 1.0, totalizando R$ 280 (duzentos e oitenta reais). Se o “Barcelona” perder, ambas as apostas comuns perdem, e o cálculo será 100 x 0.0 + 100 x 0.0, ficando sem qualquer ganho.

9.2.7. Total: Aposta no número total de gols, pontos ou sets marcados. Se o número total for exatamente igual ao valor apostado, o valor da aposta é devolvido. Se for maior ou menor, a aposta será considerada vencedora ou perdedora, respectivamente.

Exemplo:
Suponha que o total de gols de um jogo de futebol (a quantidade de gols marcados) seja definido igual a “4” (quatro). Se o jogo terminar com menos de 4 (quatro) gols, como em um placar de 0-0, 1-0, 0-1 ou 2-1, as apostas feitas em “abaixo de 4 gols” serão vencedoras, enquanto as apostas em “acima de 4 gols” serão
perdedoras. Se o jogo terminar com mais de 4 (quatro) gols, como 4-1, 5-0 ou 3-2, as apostas feitas em “acima de 4 gols” serão vencedoras, e as apostas em “abaixo de 4 gols” serão perdedoras. Se o jogo terminar com exatamente 4 (quatro) gols, como 3-1, 4-0 ou 2-2, todas as apostas feitas em “acima de 4 gols” e “abaixo de 4 gols” serão devolvidas. Apostas de Grupos/Sindicatos e Limite de Jogo/Evento

9.3.1. Os Usuários são obrigados a apostar somente em seu próprio nome. Apostas recorrentes com as mesmas seleções de um ou mais clientes podem ser consideradas inválidas e canceladas pela Seguro Bet. Caso a Seguro Bet suspeite de conluio ou de apostas suspeitas feitas por um ou mais Usuários em um curto período, essas apostas poderão ser canceladas, mesmo após o resultado oficial (perda ou ganho) ser conhecido.

9.3.2. Os limites de apostas por eventos são definidos com base no status da conta do jogador e na aposta individual. Se um jogador tente realizar uma aposta além dos limites especificados, uma mensagem de aviso será exibida. Além disso, não são permitidas apostas múltiplas que combinem a mesma seleção dentro do mesmo evento.

9.3.3. Se um participante não puder participar do evento pelo qual apostou, a aposta será considerada válida e perdida pelo cliente, exceto nos seguintes casos:
- Cancelado do evento;
- Se o evento for considerado inválido;
- Caso o local do evento seja alterado; e
- Suspensão do evento.

9.4.1. Em apostas de "Quem é mais alto", se um dos participantes se recusar a participar antes do evento, a aposta será reembolsada.

9.4.2. Para apostas em “Número Ímpar/Número Par do Total”, independentemente do esporte ou da posição proposta (incluindo total de gols, cartões, faltas etc.), se o resultado final for “0” (zero), as apostas serão calculadas como um “Número Par”.

9.4.3. Todas as apostas sobre o número de medalhas são calculadas de acordo com a tabela oficial de medalhas no final do evento. Quaisquer alterações realizadas pelos órgãos reguladores posteriormente não serão levadas em conta.

9.4.4. As medalhas conquistadas pelos times do país em qualquer competição devem serão contabilizadas como uma única medalha, independentemente do número de participantes que compõem o time.

9.4.5. Se qualquer aposta tiver o potencial resultado “qualquer outro”, este resultado incluirá todos os participantes do evento que não estejam listados individualmente entre as demais opções da aposta.9.4.6. Em jogos relacionados às “apostas adicionais” do torneio (número total de gols, vitórias, derrotas, empates, escanteios, cartões amarelos, etc.), serão considerados apenas os jogos que estiverem incluídos na linha diária do torneio. Informações detalhadas sobre os tipos de apostas disponíveis em diferentes esportes estão descritas nas regras específicas de cada modalidade. Para ter acesso às regras específicas na íntegra, clique aquiI. Regras de Aceitação de Apostas em Eventos Esportivos

9.5.1. A Seguro Bet tem o direito de cancelar qualquer bônus, prêmio acumulado e/ou qualquer prêmio se estiver confiante de que o jogador implementou um sistema de fraude. Neste caso, a conta de jogo do jogador será congelada e, se houver fundos, será realizado um reembolso ao sistema de pagamento utilizado pelo jogador para reabastecer a conta.

9.5.2. Se a Seguro Bet tiver evidências suficientes para suspeitar de um jogo arranjado, ela poderá cancelar as remunerações do prêmio e efetuar um novo pagamento dos valores já efetuados para as contas de jogo do jogador. As suspeitas podem incluir dados relacionados a somas, características e todos os pagamentos de entrada feitos por diversos métodos permitidos.

9.6. Política das Apostas

9.6.1. Os valores dos parâmetros (incluindo handicaps e totais) e os coeficientes dos eventos especificados na linha do dia atual podem sofrer alterações após qualquer aposta. Contudo, as condições antes das apostas permanecem as mesmas, exceto em casos de erros técnicos evidentes na linha.

9.6.2. O valor da aposta é a quantia confirmada, registrada pela Seguro Bet e aceita.

9.6.3. O Titular da Conta é o único responsável pela aposta. Uma vez feita e confirmada, a aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo Titular da Conta . A Seguro Bet não oferece garantias em relação a apostas “perdedoras” ou “duplas” feitas pelos clientes. O Titular da Conta deve verificar cuidadosamente todas as apostas realizadas.

9.6.4. A perda da senha da Conta Seguro Bet não é motivo para taxas de resgate ou cancelamento do pedido de pagamento dos prêmios.

9.6.5. A aposta é considerada aceita assim que confirmada pela Seguro Bet. Todas as apostas aceitas são exibidas no “Histórico de Apostas” da Plataforma. Em alguns casos, pode ocorrer um atraso na listagem da aposta no histórico, mas, em caso de divergência, será considerada como referência a hora em que a aposta foi registrada no sistema da Seguro Bet. Se o Titular da Conta não receber notificação sobre a aceitação da aposta, ela ainda será considerada aceita se estiver listada no “Histórico de Apostas”.

9.6.6. Falhas de comunicação ou problemas técnicos não serão considerados motivos para o cancelamento e uma aposta, desde que a mesma tenha sido registrada no servidor da Plataforma.

9.7. Exibição de Dados

9.7.1. A Seguro Bet não é responsável pela exatidão, integridade e atualidade dos serviços de informação propostos, incluindo dados sobre eventos ao vivo e serviços de correspondência.

9.7.2. A Seguro Bet se esforça para garantir que as informações sobre eventos ao vivo (resultados, tempo de jogo e estatísticas de times/jogadores) estejam corretas, mas essas informações são apresentadas apenas para fins informativos. A Seguro Bet não se responsabiliza por eventuais erros nesses dados.

9.7.3. A Seguro Bet não é responsável e não aceita reclamações relacionadas à precisão da tradução de nomes de times e jogadores em línguas estrangeiras.

9.7.4. Se, em um evento/jogo, mais de um membro com o mesmo sobrenome estiver presente e o nome completo do atleta ou outras características que o identifiquem não forem indicadas durante a aceitação da aposta, todas as apostas serão devolvidas.

9.7.5. Se o nome do jogo ou a posição de um ou mais participantes estiver incorretamente indicado (exceto por erros de tradução), todas as apostas do evento serão consideradas inválidas e serão devolvidas. Somente a Seguro Bet tem o direito de determinar os eventos que pertencem a esta categoria.

9.7.6. Caso detalhes específicos do time (como grupo etário, sexo ou status) não sejam indicados na linha, resultando na marcação do outro time, todas as apostas do jogo serão devolvidas. Se o sexo dos times não for indicado, considera-se que o sexo dos times é masculino. No caso de participação de times femininos, deve haver indicação detalhada sobre isso na linha. Caso contrário, as apostas no jogo são sujeitas a devolução.

9.7.7. A data e a hora indicadas na linha referem-se ao prazo final para a aceitação de apostas no evento (exceto para eventos ao vivo) e não necessariamente coincidem com a data e a hora de início real do evento. Durante a contagem das apostas, a hora de início real do evento será considerada com base em documentos oficiais fornecidos pela organização responsável pela competição e nos dados registrados pela Seguro Bet.

9.7.8. Se o local do evento não estiver indicado na linha, o time da casa será indicado primeiro, exceto em competições de esportes americanos. Todas as informações contidas no “cap” para um determinado esporte têm caráter auxiliar. Observadas as demais previsões destes Termos de Uso, possíveis erros nas informações prestadas não são motivo para devolução das apostas.

9.7.9. Na aceitação de apostas para eventos ao vivo, há um atraso determinado, cujo valor pode variar dependendo do esporte, mercado e outros fatores. Esse atraso é estabelecido exclusivamente pela Seguro Bet para a segurança e proteção das apostas subsequentes.

9.7.10. Para conveniência dos clientes, levando em conta a especificidade de eventos ao vivo em que os coeficientes mudam frequentemente, o cliente pode escolher uma das seguintes opções: “aceitar todas as alterações nos coeficientes”, “aceitar apenas para apostas em curso” ou “não aceitar apostas se os coeficientes mudarem”. Essas opções determinam se a aposta será aceita se ocorrerem alterações nos coeficientes durante o tempo de ajuste.

9.7.11. A data incorretamente indicada para a realização de um jogo não é motivo para cancelamento da aposta.

9.7.12. Se o jogo recomeçar a partir do momento em que foi interrompido anteriormente, e isso não estiver estipulado na linha, as apostas serão devolvidas.

9.8. Eventos Entrelaçados e Resultados

9.8.1. Nas apostas “express” e “sistema”, é proibido incluir diferentes eventos relacionados ao mesmo jogo, incluindo aqueles que são interdependentes. Se tais eventos forem incluídos, a aposta será devolvida, mesmo que o sistema tenha permitido o envio no momento. A Seguro Bet reserva-se o direito exclusivo de determinar se os eventos são conectados.

9.8.2. Nas apostas “express” e “sistema”, é permitido apostar somente em um time de cada grupo determinado. Se em tais apostas forem incluídos times qualificados/não qualificados do mesmo grupo, essas apostas serão devolvidas, mesmo que o sistema tenha permitido o envio no momento. A Seguro Bet reserva-
se o direito exclusivo de determinar a aceitação de apostas na posição de qualificada ou não qualificada nas apostas “express”, “sistema” e “simples”.

9.9. Restrições nas Taxas

9.9.1. A Seguro Bet reserva-se o direito de não aceitar apostas de qualquer pessoa, desde que tal decisão seja tomada com base em critérios claros e objetivos, conforme as políticas internas da Seguro Bet. Além disso, a Seguro Bet poderá encerrar ou bloquear temporariamente as contas de Usuários individuais, sempre em conformidade com a legislação vigente e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quando possível, a Seguro Bet informará os Usuários sobre tais ações com antecedência, mas poderá fazê-lo sem
aviso prévio em situações excepcionais, garantindo a proteção de seus direitos e a integridade do serviço. O tamanho mínimo e máximo das apostas para todos os eventos esportivos é definido pela Seguro Bet e está sujeito a alterações sem aviso prévio. Além disso, a Seguro Bet pode impor restrições especiais a contas de Usuários individuais.

9.9.2. É proibido que dois ou mais Usuários realizem apostas a partir do mesmo endereço IP (a partir do mesmo computador ou rede local), para evitar suspeitas de conluio. Nesses casos, será necessário justificar a possibilidade de jogo com a Seguro Bet, explicando as circunstâncias. A Seguro Bet tem o direito de  bloquear a conta do Usuário e solicitar documentos para verificar sua identidade.

9.9.3. Os ganhos são pagos pela Seguro Bet dentro dos limites estabelecidos pela Plataforma. Caso o ganho de uma aposta exceda R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a Seguro Bet não pagará qualquer quantia superior a esse limite. Esta limitação se aplica a todos os produtos e seções oferecidos na Plataforma, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino. O Usuário é responsável por estar ciente desses limites e concorda que, ao participar, aceitará as condições estabelecidas pela Seguro Bet .

9.9.4. A Seguro Bet pode estabelecer limites de apostas por CPF, para evitar que um único jogador realize múltiplas apostas idênticas com o intuito de exceder os limites máximos de ganhos estabelecidos. Tal medida visa garantir a integridade e o equilíbrio das apostas, além de prevenir fraudes e abusos.

9.9.5. A Seguro Bet também se reserva o direito de aplicar limites de ganhos em produtos de cassino, conforme suas políticas internas e em conformidade com as normas da Plataforma. Estes limites visam garantir a equidade entre os Usuários e a sustentabilidade do sistema de apostas. O Usuário é responsável por entender e aceitar essas limitações ao participar das atividades de cassino.

9.9.6. Os resultados das estatísticas esportivas são publicados no site oficial da Seguro Bet (www.seguro.bet.br) no prazo de 03 (três) dias após o término de um evento esportivo.

9.10. Apostas Tardias

9.10.1. As apostas realizadas após o início do evento, exceto para eventos ao vivo, são inválidas e serão devolvidas, excluindo-se das apostas “express” e “sistema”. Qualquer aposta (incluindo apostas para eventos ao vivo) feita em um evento cujo resultado já é conhecido no momento da aposta é considerada inválida e será devolvida.

9.10.2. Se o Usuário desejar contestar a hora do início do evento, deve, através do canal de atendimento ao cliente (e-mail ou chat), fornecer um documento oficial (ou um link para o site dos órgãos reguladores do evento) que comprove a hora real de início do jogo em que a aposta foi feita.

9.10.3. Em caso de disputas sobre a hora do início do evento, se os órgãos reguladores oficiais do torneio não fornecerem tal informação, a informação da Seguro Bet sobre o horário de início do evento será considerada a única correta para fins de cálculo das apostas.

9.11. Devolução

9.11.1. Se uma aposta for declarada como "devolução", esta será considerada ganha com o coeficiente 1 (um). Em apostas “simples”, o Usuário será reembolsado do valor apostado. Em apostas “express” ou “sistema”, o coeficiente total será alterado da seguinte forma: no evento em que ocorra uma devolução, o coeficiente terá valor 1 (um), enquanto os coeficientes restantes permanecerão inalterados, e o coeficiente final será calculado de acordo com o sistema.

Exemplo: Aposta Express
Posição Resultado Coeficiente
Finlândia, Moldávia Vence 1 1.55

Malta-Croácia Croácia Handicap (-2) 1.7
Bulgária - Inglaterra Vence 2 1.5

Coeficiente Total da Múltipla = 1.55 x 1.7 x 1.5 = 3.95
Caso a “Finlândia” e a “Inglaterra” vençam os jogos mencionados e a “Croácia” (posições exemplificadas no
quadro acima) ganhe por 2 (dois) gols de vantagem, na aposta “express”, ao calcular o coeficiente total,
haverá 1 (um) ao invés de 1.7 (coeficiente de vitória), resultando em um coeficiente final de 1.55 x 1 x 1.5 =
2.325 (dois mil, trezentos e vinte e cinco).

9.11.2. Se o número total de gols marcados em um jogo for igual ao total apostado e entre os resultados propostos não houver uma opção correspondente, será feita uma devolução. O mesmo se aplica para totais individuais, totais de jogadores, totais de cartões/escanteios/remoções, faltas e outros parâmetros, quando o valor final do jogo for igual ao parâmetro proposto.

9.12. Resultados Combinados

9.12.1. Em caso de interferência no resultado do jogo ou na formação dos coeficientes (incluindo suspeitas de manipulação de resultados), a Seguro Bet reserva-se o direito de suspender os pagamentos desse evento ou cancelar as apostas relacionadas, além de informar as autoridades competentes para investigações.

9.12.2. A Seguro Bet reserva-se o direito de suspender o pagamento de apostas e realizar devoluções para o evento se houver razões sólidas para acreditar que o jogo foi manipulado. Tais razões podem basear-se no tamanho, número e natureza das apostas feitas por um ou mais métodos disponíveis.

9.13. Campo Neutro

9.13.1. Se um jogo for transferido para um campo neutro, que consiste em um local que não é o estádio oficial ou principal de nenhuma das equipes envolvidas, as apostas permanecem válidas. As apostas serão devolvidas se o jogo for transferido para o campo do adversário. Se o jogo entre equipes da mesma cidade for transferido para outro campo, as apostas continuarão válidas. Em jogos internacionais, a devolução das apostas ocorrerá apenas quando o jogo for transferido para o campo de um adversário.

9.14. Mercados de Cartões Amarelos

9.14.1. Somente os cartões amarelos são contabilizados. Se um jogador receber um cartão vermelho como resultado de dois cartões amarelos, isso será contabilizado como um cartão amarelo e um cartão vermelho. Cartões amarelos subsequentes não serão considerados.

9.14.2. O cálculo será feito com base em todas as evidências disponíveis durante os 90 (noventa) minutos programados do jogo. Qualquer cartão mostrado após o apito final será desconsiderado. Cartões mostrados a não-jogadores (como técnicos ou reservas) não contarão para o total. Em caso de uma partida ser abandonada antes dos 90 (noventa) minutos, todas as apostas serão anuladas, exceto se a liquidação das apostas já estiver determinada.

9.15. Cálculo das Apostas

9.15.1. A Seguro Bet valida os resultados com base em relatórios oficiais e fontes alternativas de informação (incluindo vídeos do evento) após o término do evento. O cálculo das apostas é baseado nos resultados publicados no site www.seguro.bet.br, na seção “Resultados”. Em caso de discordância entre resultados de diferentes fontes, a decisão final para determinar os resultados é da Seguro Bet.

9.15.2. Todas as solicitações dos Usuários quanto à exatidão dos resultados devem basear-se apenas em fontes oficiais (sites dos órgãos reguladores dos campeonatos). Informações de outras fontes não são aceitas para revisão ou reavaliação das apostas.

9.15.3. Resultados válidos são anunciados com base em protocolos oficiais logo após o final do evento. A Seguro Bet utiliza fontes oficiais como:

9.15.4. Resultados de eventos ao vivo são calculados com base nas informações disponíveis imediatamente após o final da competição. Alterações posteriores, como decisões de um júri após o jogo, não são consideradas para efeito de cálculo das apostas.

9.15.5. Se as estatísticas da Seguro Bet (baseadas em cobertura de TV) diferirem das estatísticas oficiais, as apostas serão calculadas de acordo com as estatísticas da Seguro Bet.

9.15.6. Se mais de um participante ou equipe for declarado vencedor de uma competição, o coeficiente de ganhos será dividido pelo número de vencedores (o coeficiente não pode ser inferior a 1 (um).

9.15.7. Todas as operações em contas de jogo são realizadas na moeda escolhida pelo Usuário durante o cadastro na Plataforma, observadas as demais disposições deste Termos de Uso e políticas da Seguro Bet.

9.15.8. Todas as apostas cujos resultados já são conhecidos são consideradas válidas e serão calculadas, mesmo que o evento ou torneio seja suspenso.

9.15.9. Se um jogo não for concluído e for considerado incompleto, todas as apostas serão devolvidas, exceto nos casos mencionados anteriormente, mesmo que o resultado do evento seja posteriormente confirmado como final.

9.15.10. Se não houver contradições com as regras especiais dos esportes individuais, o resultado anunciado no dia do jogo será considerado o resultado oficial. Alterações no resultado, decorrentes de revisão pelos órgãos reguladores, não afetarão as apostas, que permanecerão válidas conforme o resultado inicialmente calculado.

9.16. Prescrição

9.16.1. O apostador perderá o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos caso o pagamento devido não seja creditado em sua conta e não seja reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.

10. RETIRADA ANTECIPADA - CASH OUT
10.1 Definição do Cash Out

10.1..1 A retirada antecipada, também conhecida como cash out, é uma opção oferecida aos usuários da Seguro Bet, permitindo que as apostas em eventos esportivos com quota fixa sejam encerradas antes do término do evento. Esta funcionalidade proporciona ao apostador a possibilidade de assegurar um retorno financeiro antes que o resultado da aposta seja conhecido.

10.2 Regras Gerais da Retirada Antecipada

10.2..1 A opção de cash out estará disponível apenas para apostas em eventos reais, respeitando as condições definidas para cada evento esportivo.

10.2..2 O valor da retirada antecipada será calculado com base nas ODDs atuais do evento e na quantia apostada, podendo variar conforme o progresso do evento.

10.2..3 A retirada antecipada poderá ser realizada em qualquer momento antes do fechamento do evento, desde que as condições do evento permitam tal ação.

10.3 Valor da Retirada Antecipada

10.3..1 O valor exato da retirada antecipada será claramente exibido ao Usuário no momento da solicitação, garantindo total transparência sobre o montante a ser recebido.

10.3..2 O valor disponível para cash out poderá ser menor do que o valor da aposta original, dependendo das circunstâncias do evento e da evolução das ODDs.

10.4 Condições de Pagamento

10.4..1 A retirada antecipada seguirá as mesmas regras aplicáveis ao pagamento de prêmios, garantindo que todas as transações sejam realizadas de maneira justa e em conformidade com a legislação vigente.

10.4..2 O montante retirado antecipadamente será creditado na conta do Usuário de forma imediata após a aceitação do cash out, permitindo que o apostador utilize esses fundos para novas apostas ou para retirada.

10.5 Limitações e Exclusões

10.5..1 A opção de retirada antecipada pode não estar disponível para todas as apostas ou eventos. A Seguro Bet reserva-se o direito de restringir ou limitar a funcionalidade de cash out em situações específicas, conforme necessário.

10.5..2 O uso do cash out é sujeito a verificação de identidade e conformidade com a Política de Jogo Responsável da Seguro Bet. Consulte nossa Política de Jogo Responsável aqui para mais detalhes.

11. CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTOS OBJETO DE APOSTAS
11.1 Erros Técnicos e Cancelamento de Apostas

11.1..1 Em casos de falhas técnicas ou problemas operacionais que impactem a realização ou o processamento de apostas, a Seguro Bet tomará as providências necessárias para solucionar o problema e minimizar qualquer impacto ao Usuário. Se a aposta precisar ser cancelada devido a essas falhas, o Usuário será prontamente notificado, e a Seguro Bet se compromete a agir com transparência, garantindo que o cliente seja informado sobre os procedimentos adotados.

11.2 Erros Técnicos e Óbvios

11.2..1 A Seguro Bet não se responsabiliza por erros de digitação, transferência ou contagem de apostas. A Seguro Bet reserva-se o direito de corrigir erros evidentes ocorridos durante a inclusão de informações em coeficientes de apostas e/ou cálculos do valor das apostas. Isso inclui, mas não se limita a, erros nos coeficientes indicados, eventos incorretamente identificados, e declarações de apostas inválidas mesmo após a conclusão do evento. Exemplos comuns de erros técnicos incluem:
- Erros nas entradas dos coeficientes: Quando o coeficiente (ou a definição do handicap/total, etc.) é exibido sem um separador (ponto) ou com qualquer número adicional. Exemplo: ao invés do coeficiente 1.8 (um ponto oito), consta 18 (dezoito); ao invés de 2 (dois), consta 23 (vinte e três); ao invés de 3 (três), aparece 30 (trinta).
- “Erros espelho”: Quando o coeficiente para jogadores é exibido de maneira diametralmente oposta, ou seja, o favorito do jogo é exibido com um coeficiente superior ao do azarão. Exemplo: em um jogo de basquetebol, os coeficientes para o vencedor são exibidos incorretamente, sendo 4.4 (quatro ponto quatro) para o favorito e 1.2 (um ponto dois) para o azarão.
- Erros de digitação: Quando todos os coeficientes estão corretos, mas os times estão escritos em ordem incorreta (geralmente ocorre em eventos que acontecem em um campo neutro). Exemplo: em um jogo de basquetebol entre “Unicaja” e “Barcelona”, os times aparecem invertidos, com os coeficientes sendo exibidos como 1.2 (um ponto dois) e 4 (quatro) para “Barcelona-Unicaja”, quando deveriam estar listados como “Unicaja-Barcelona” com os mesmos coeficientes.

11.2..2 Indicadores claros de erros óbvios incluem grandes discrepâncias nos coeficientes da SeguroBet em comparação com outras casas de apostas e coeficientes que são praticamente impossíveis em uma situação real do jogo. O direito de determinar se um erro óbvio ou técnico ocorreu pertence exclusivamente à
SeguroBet.

11.2..3 A Seguro Bet reserva-se o direito de anular apostas feitas sobre coeficientes deliberadamente incorretos ou erros óbvios. O cliente será informado sobre mudanças no saldo imediatamente.

11.2..4 A Seguro Bet reserva-se o direito de cancelar apostas, mesmo após o fim do evento, se essas apostas forem vencidas pelo Usuário como resultado de uma falha técnica ou um erro óbvio.

11.2..5 Nos casos em que, por motivos técnicos, as apostas dos Usuários não forem processadas com a quantidade necessária de fundos, essas apostas serão consideradas inválidas.

11.2..6 Caso a Seguro Bet credite equivocadamente valores na conta do cliente, o Usuário deverá notificar imediatamente a Seguro Bet sobre o erro. Se, por consequência desse erro, um saldo negativo for formado na conta do Usuário, a Seguro Bet se reserva o direito de cancelar apostas não calculadas, independentemente de terem sido realizadas antes da ocorrência do erro. A Seguro Bet tomará as medidas necessárias para corrigir o erro e regularizar a conta do Usuário, garantindo que o saldo final não seja negativo.

11.2..7 O Usuário deve notificar a Seguro Bet por meio do canal de atendimento ao cliente, como e-mail ou chat, para informar sobre o erro de crédito e o impacto no saldo da conta. Após a notificação, a SeguroBet tomará as providências cabíveis para corrigir a situação.

11.2..8 A SeguroBet reserva-se o direito de exigir que o Usuário se responsabilize por qualquer dano causado caso o erro técnico ou administrativo tenha sido utilizado intencionalmente ao fazer um depósito e/ou ao receber dinheiro em sua conta.

12. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES DA PLATAFORMA DE APOSTAS
12.1 Em caso de erro ou mau funcionamento do nosso sistema ou processos, todas as apostas serão anuladas. Você deve nos informar imediatamente assim que tomar conhecimento de qualquer erro no Serviço.

12.2 No caso de erros de comunicação, problemas de sistema, bugs ou vírus que ocorram em conexão com o Serviço e/ou pagamentos feitos a você como resultado de um defeito no Serviço, não seremos responsáveis por quaisquer custos, despesas, perdas ou reclamações diretas ou indiretas decorrentes de tais erros. Reservamo-nos o direito de anular todos os jogos/apostas em questão e tomar qualquer outra ação para corrigir esses erros.

12.3 Se houver mau funcionamento do sistema do cassino ou problemas de desconexão, todas as apostas também serão anuladas.

12.4 No caso de erro ou falha do sistema que resulte em cálculo incorreto de probabilidades, cobranças, taxas, rake, bônus ou pagamentos, ou na conversão de moeda, ou qualquer outro mau funcionamento do sistema do cassino (o Erro de Cassino), reservamo-nos o direito de declarar nulas quaisquer apostas afetadas por tal erro e de retirar qualquer valor relacionado a essas apostas de sua conta.

12.5 Fazemos todos os esforços para garantir que não haja erros na publicação de linhas. No entanto, se, devido a erro humano ou problemas de sistema, uma aposta for aceita com uma ODD que seja materialmente diferente das disponíveis no mercado geral no momento em que a aposta foi feita, ou claramente incorreta em relação à possibilidade do evento ocorrer, reservamo-nos o direito de cancelar ou anular essa aposta. Isso inclui apostas feitas após o início de um evento.

12.6 A Seguro Bet se reserva o direito de recuperar, do Usuário, qualquer valor pago em excesso e de ajustar sua conta para corrigir qualquer erro. Um exemplo de tal erro pode ser um preço incorreto ou a inserção errada do resultado de um evento.

12.7 Se não houver fundos suficientes em sua conta, poderemos exigir que você nos pague o valor pendente relacionado a quaisquer apostas incorretas. Assim, reservamo-nos o direito de cancelar, reduzir ou eliminar quaisquer apostas pendentes, sejam elas feitas com fundos resultantes do erro ou não.

13. SUSPENSÃO DE MERCADOS OU ANULAÇÃO DE TRANSAÇÕES
13.1 Suspensão de Mercados

13.1..1 A Seguro Bet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou permanentemente mercados de apostas em eventos esportivos em situações que possam comprometer a integridade das apostas, como irregularidades, manipulação de resultados ou eventos extraordinários.

13.1..2 A suspensão de um mercado será comunicada aos Usuários por meio do site oficial da SeguroBet e outros canais apropriados, sempre que possível.

13.2 Anulação de Transações

13.2..1 A SeguroBet poderá anular transações de apostas que tenham sido realizadas em decorrência de erros evidentes, como erros de digitação nas ODDs ou na descrição dos eventos, ou ainda em situações em que a aposta foi realizada em mercados que não estavam disponíveis no momento da transação.

13.2..2 As transações que envolvam suspeitas de fraude ou atividades ilegais também estão sujeitas à anulação. Nesses casos, a SeguroBet tomará as medidas necessárias para investigar e resolver a situação, respeitando os direitos dos Usuários.

13.3 Notificação ao Usuário

13.3..1 Caso uma transação seja anulada ou um mercado seja suspenso, a SeguroBet notificará o Usuário afetado, detalhando os motivos da ação e as implicações para a sua conta.

13.3..2 A SeguroBet compromete-se a agir de forma transparente e justa, assegurando que os Usuários sejam informados sobre quaisquer mudanças que afetem suas apostas.

13.4 Direitos do Usuário

13.4..1 O Usuário tem o direito de contestar a suspensão de mercados ou a anulação de transações, apresentando documentação ou informações que comprovem sua posição. A SeguroBet analisará cada caso de forma individual e informará ao Usuário sobre a decisão tomada.

13.4..2 Se uma transação for anulada, quaisquer fundos associados à transação serão devolvidos à conta do Usuário, garantindo que a situação seja corrigida de forma justa.

13.5 Conformidade Legal

13.5..1 A SeguroBet se compromete a operar em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, assegurando que todas as suspensões de mercados e anulações de transações sejam realizadas de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes.

13.5..2 O cumprimento das normas garante não apenas a proteção da integridade das apostas, mas também a segurança e a confiança dos Usuários na plataforma da SeguroBet.

14. TRATAMENTO DE CONTAS INATIVAS

14.1 Conforme termo definido no item 2.12 destes Termos de Uso, considera-se Conta Inativa aquela que não apresenta atividade de apostas ou transações financeiras pelo prazo de 90 (noventa) dias.

14.2 A inatividade pode incluir a falta de login, depósitos ou retiradas na conta do Usuário.

14.3 As contas que estiverem inativas por um período de 90 (noventa) dias poderão ser alvo de ações específicas de marketing, com o objetivo de incentivar o Usuário a reativar sua conta

14.4 Após 180 (cento e oitenta) dias de Conta Inativa, a Seguro Bet poderá encerrar a Conta SeguroBet, situação em que será providenciada a transferir do saldo remanescente para a conta cadastrada do Usuário.

15. PROMOÇÕES E OFERTAS
15.1 Todas as promoções, bônus, ofertas e programas de fidelidade são conduzidos de forma totalmente transparente, em estrita conformidade com as disposições da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e com a legislação vigente. A transparência, a clareza e o respeito ao consumidor são nossas prioridades, assegurando que todos os Usuários compreendam de maneira completa as condições associadas a essas ofertas.

15.2 As condições de participação para promoções e bônus, incluindo valores mínimos de apostas, requisitos de rollover, prazos para cumprimento, limites de valor e critérios de elegibilidade, serão claramente explicadas. Todos esses elementos serão apresentados de maneira simples e acessível, tanto ante quanto durante a oferta, para garantir que os Usuários saibam exatamente o que é necessário para aproveitar as promoções e bônus de forma justa e transparente.

15.3 Os requisitos de rollover, por exemplo, referem-se ao número de vezes que o valor da promoção ou bônus deve ser apostado antes de ser retirado. Este e outros requisitos serão descritos de forma clara, sem jargões, para garantir que todos os participantes possam entender sem dificuldades.

15.4 As promoções serão realizadas de forma esporádica e limitada, para evitar manipulação do comportamento do usuário e garantir uma experiência equilibrada. O valor máximo dos bônus e promoções será claramente estipulado e estará em conformidade com os limites legais estabelecidos pela legislação aplicável.

15.5 Garantimos que as promoções e bônus não serão oferecidos a consumidores vulneráveis, como menores de idade ou indivíduos em risco financeiro, respeitando todas as normas de responsabilidade social.

15.6 Os Usuários terão acesso a canais de atendimento dedicados para esclarecer dúvidas sobre as promoções e bônus, garantindo que todas as condições sejam completamente compreendidas. Além disso, qualquer alteração nas promoções ou bônus será devidamente comunicada com antecedência.

15.7 Em caso de não cumprimento das condições, as penalidades serão claramente informadas, com prazos e exigências bem definidos para assegurar o cumprimento de forma justa.

15.8 Garantimos que todas as promoções e bônus oferecidos sejam conduzidos com total respeito às normas legais e aos direitos dos consumidores, proporcionando uma experiência justa e sem surpresas. Para ter acesso às regras das nossas promoções bônus, ofertas e programas de fidelidade na íntegra, clique
aqui.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
16.1 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de todas as informações relacionadas à sua conta. É imprescindível que o Usuário adote todas as medidas necessárias para impedir a utilização não autorizada de sua conta. Qualquer operação confirmada com o nome de Usuário e senha do titular será considerada válida e terá força legal. A Seguro Bet armazenará os dados pessoais relacionados a padrões de apostas e movimentações financeiras em servidores localizados no Brasil.

16.2 Caso o Usuário suspeite que seu nome de Usuário e senha foram acessados por terceiros, ele tem o direito de solicitar à Seguro Bet o bloqueio temporário da conta até que todas as circunstâncias sejam esclarecidas.

16.3 Para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários, a comunicação da Seguro Bet será realizada através do e-mail ou telefone (aplicativos de mensagens) fornecido pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma.

16.4 O Usuário deve manter a confidencialidade de seu endereço de e-mail e tomar as devidas precauções para evitar o uso indevido por terceiros. A Seguro Bet não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do uso de um endereço de e-mail cadastrado, especialmente se esse uso for realizado sem autorização.

16.5 O Usuário é responsável por proteger sua senha e assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas com sua senha pessoal. Em nenhuma hipótese a Seguro Bet será responsabilizada por danos decorrentes do uso indevido da senha do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, acessos não autorizados à conta ou apostas feitas por terceiros sem o consentimento do Usuário. A responsabilidade pela segurança da conta é exclusivamente do Usuário, uma vez que ele é o único com acesso à sua senha. Consulte nossa Política de Privacidade aqui para mais detalhes.

17. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO APOSTADOR E OUVIDORIA
17.1 Compromisso com o Usuário.
A SeguroBet compromete-se a oferecer um atendimento ao apostador de alta qualidade, garantindo que todas as dúvidas, reclamações e sugestões sejam tratadas com eficiência, transparência e respeito. Nosso atendimento está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as regulamentações específicas do setor de apostas esportivas.

17.2 Canais de Atendimento

Os Usuários podem entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800 400 0024 (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana).
- E-mail: suporte@Seguro Bet.com.br.
- Chat ao Vivo: acessível diretamente na plataforma oficial da SeguroBet.

17.3 Prazo de Resposta
Nosso compromisso é responder às solicitações em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, priorizando a solução mais adequada para cada caso. Para questões urgentes, buscamos soluções no menor tempo possível.

17.4 Ouvidoria
Caso a resposta do atendimento inicial não seja satisfatória, o Usuário pode recorrer à ouvidoria, uma instância independente dedicada à análise de conflitos não resolvidos. A ouvidoria tem como objetivo
garantir justiça, imparcialidade e respeito aos direitos dos Usuários.

17.5 Canais de Contato da Ouvidoria
A abertura de um processo de ouvidoria pode ser feita pelos seguintes meios:
- Telefone: 0800 575 0063.

- E-mail: ouvidoria@Seguro Bet.com.br.

17.6 Procedimento da Ouvidoria
Ao registrar uma solicitação na ouvidoria, o Usuário receberá um protocolo de atendimento e será informado sobre o prazo para análise, que será de até 5 (cinco) dias úteis. Durante esse período, a equipe da ouvidoria manterá o Usuário atualizado sobre o progresso do caso.

17.7 Registro e Monitoramento
Todas as interações realizadas nos canais de atendimento e ouvidoria serão registradas de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses registros são utilizados exclusivamente para fins de análise, auditoria e aprimoramento contínuo dos serviços.

17.8 Compromisso com a Proteção ao Consumidor
A Seguro Bet atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, garantindo:

- Prazos razoáveis para a resolução de disputas;
- Informações claras e precisas sobre os produtos e serviços;
- Proteção contra práticas abusivas ou publicidade enganosa; e
- Acessibilidade nos canais de atendimento para todos os usuários, incluindo pessoas com deficiência.

18. POLÍTICA DE INTEGRIDADE DE APOSTAS E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE
RESULTADOS
A Seguro Bet, associada ao IC360 (https://ic360.io/), está comprometida com a integridade de suas operações de apostas e com a transparência no mercado de apostas de quota fixa, em conformidade com as legislações e portarias vigentes aplicáveis ao setor. Esta política tem como objetivo prevenir e combater a manipulação de resultados, fraudes e outras atividades ilícitas que possam comprometer a integridade das apostas.

Consulte nossa Política de Integridade das Apostas e Prevenção à Manipulação de Resultados aqui para mais detalhes.

19. PROCESSO DE APURAÇÃO
19.1 Em caso de indícios de descumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a apostas (manipulação de resultados/ indícios de lavagem de dinheiro) ou destes Termos de Uso, a SeguroBet poderá iniciar um processo de apuração, seja por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiros,
incluindo entidades de monitoramento de integridade esportiva e pela SPA/MF.

19.2 O processo de apuração será conduzido de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa do
apostador. Em situações de descumprimento, a Seguro Bet poderá:
- Informar o apostador sobre os fatos que estão sendo apurados;

- Estabelecer um prazo de resposta ao apostador, não inferior a 7 (sete) dias; e
- Encerrar o processo de apuração no prazo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente.

19.3 Caso a apuração confirme o descumprimento, a SeguroBet tomará as seguintes medidas:
- Anulação das apostas manipuladas ou fraudadas;
- Restituição do valor das apostas aos apostadores não envolvidos no descumprimento que tenham sido lesados;
- Suspensão ou encerramento da conta dos apostadores envolvidos.

19.4 Se os indícios não se confirmarem, a conta do apostador será reativada e os prêmios suspensos serão pagos. A Seguro Bet manterá registros detalhados de todos os processos de apuração, que poderão ser objeto de monitoramento e fiscalização pela SPA/MF.

20. IMPOSTO DE RENDA
20.1 Os Prêmios Líquidos obtidos em apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

20.2 A responsabilidade pelo recolhimento e pagamento do imposto devido recai sobre o jogador, que deverá apurar anualmente o imposto e efetuar o pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. O imposto incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.

20.3 A Seguro Bet disponibilizará um extrato dos últimos trinta e seis meses das movimentações da Conta Gráfica do apostador com as transações efetuadas quando requerido. A solicitação de extrato deverá ser feita mês a mês. O extrato incluirá informações suficientes para permitir ao apostador conciliar as informações fornecidas pela Seguro Bet com seus extratos bancários.

21. MODIFICAÇÕES
A Seguro Bet pode atualizar, modificar ou complementar estes Termos de Uso a qualquer momento. Se houver uma alteração substancial, você será informado com antecedência e precisará concordar com as novas regras para continuar utilizando os Serviços oferecidos pela nossa Plataforma. Caso não concorde, o uso dos Serviços será interrompido.